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Câmara Municipal de Euclides da Cunha

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Órgãos Municipais

Câmara Municipal de Euclides da Cunha

Endereço

Rua Otávio Mangabeira , Nº 17 , S/N Centro, 48500-000 Euclides Da Cunha/BA

Horários de atendimento

Seg
07:30 às 13:30 - 19:00 às 00:00
Ter, Qua, Qui, Sex
07:30 às 13:30

Contatos

+55 (75) 3271-1428

+55 (75) 3271-1438

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Cargo e responsáveis


Competência

COMPETENCIA DO ORGÃO



DIRETORIA DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

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Rua Otávio Mangabeira, 17 Prédio Centro, 48500-000 Euclides Da Cunha/BA

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Cargo e responsáveis


Vagner S. Matos

Competência

À Diretoria de Gestão e Recursos Humanos compete o planejamento e gerenciamento das ações administrativas do Poder Legislativo, de suas compras, licitações e contratos, além da supervisão e do controle dos mesmos; é responsável pela gerencia do Recursos Humanos.



DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA

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Otávio Mangabeira, 17 Centro, Euclides Da Cunha/BA

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Cargo e responsáveis


JOZEMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Competência

A Diretoria de Controle Interno e Transparência do Poder Legislativo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade



DIRETORIA DE PATRIMÔNIO, SEGURANÇA, TRANSPORTES E ADMINISTRAÇÃO

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Otávio Mangabeira, 17 Centro, Euclides Da Cunha/BA

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Cargo e responsáveis


Competência

Compete a Diretoria de patrimônio, segurança, transportes e administração coordenar e dirigir as atividades relativas a material, telecomunicações, segurança legislativa, arquivo, patrimônio e execução de serviços vinculados a obras e reparos em imóveis, instalações, limpeza e manutenção de bens móveis e imóveis, transporte e portaria



DIRETORIA JURÍDICA E PROCURADORIA GERAL

Endereço

Rua Alegria, SN Centro, Jeremoabo/BA

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Cargo e responsáveis


LEAO ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA - CNPJ Nº 10.641.511/0001-46

Competência

À Diretoria Jurídica e Procuradoria Geral exerce a Advocacia da Câmara Municipal e cumpre prestar consultoria e assessoramento à Comissão Diretora, as Diretorias, as Comissões de Sindicância e Inquérito Administrativo e os demais órgãos componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, em assuntos de natureza jurídica; examinar as proposições apresentadas à Mesa, apresentando subsídios para a elaboração do respectivo parecer; elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal, bem como representá-la em juízo, quando expressamente designada por seu Presidente, realizar o acompanhamento e a defesa dos interesses da Câmara junto ao Poder judiciário, em todas as instâncias, orientação jurídica nas condutas da Diretoria de gestão recursos humanos, nos planejamentos e compras, nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, na elaboração e atualização de projetos de leis de iniciativa exclusiva do Legislativo e na elaboração e emissão de pareceres legislativos, e assessoramento dos vereadores, quando autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.



DIRETORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS

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Rua Valfredo Gonçalves, 27 São Jorge, Euclides Da Cunha/BA

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ÊXITO CONTABILIDADE E GESTÃO PÚBLICA, CNPJ nº. 23.705.871/0001-06

Competência

Compete a Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças: I - Coordenar, orientar e controlar a execução da a administração financeira e orçamentária da Câmara Municipal; coordenar a elaboração da proposta orçamentária e os pedidos de abertura de créditos adicionais; executar a fiscalização dos créditos, o processamento das despesas e a preparação dos pagamentos; e coordenar a execução de medidas relativas ao cronograma de desembolso financeiro do orçamento e créditos adicionais; II - Prestar o apoio técnico necessário à realização das atividades da Mesa Diretora; III - Registrar, classificar e controlar os documentos que derem entrada para liquidação e pagamento; registrar e controlar os saldos verificados; compor os processos que deverão conter os documentos exigidos pela legislação pertinente; controlar as concessões de suprimento de fundos; controlar as contas bancárias; manter sob sua guarda os cheques, ordens bancárias, valores e toda documentação contábil, inclusive a referente aos processos licitatórios; preparar a documentação referente a pagamentos, acompanhada do respectivo processo, para a competente assinatura do Chefe do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária e do Ordenador da Despesa; ter em seu poder os processos pagos, bem como a posição do saldo financeiro; controlar a credencial de fornecedores e representantes legais, para pagamentos; encaminhar aos agentes financeiros todo e qualquer documento que autorize movimentação nas contas bancárias da Câmara Municipal; IV - Efetuar a conferência dos processos pagos; efetuar lançamentos de receita e despesa, bem como os lançamentos contábeis para fins de processamento de dados; elaborar os balancetes e demonstrativos contábeis dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação da Câmara Municipal, bem como o quadro das variações patrimoniais, para assinatura juntamente com o Diretor do órgão; analisar balancetes e balanços das unidades da administração e das entidades subvencionadas; consolidar mensalmente os balancetes das unidades orçamentárias, para serem enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios; elaborar trimestralmente a prestação de contas da Câmara Municipal, para a Comissão Diretora; efetuar o encerramento e a reabertura das contas do exercício; elaborar anualmente a prestação de contas da Câmara Municipal, para ser enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios; V - Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, de acordo com as instruções baixadas pela Comissão Diretora e demais normas legais que disciplinam a matéria; acompanhar a execução da Lei Orçamentária e dos atos pertinentes aos créditos adicionais com o acompanhamento físico e financeiro por projetos e atividades; examinar e proceder às alterações no orçamento detalhado por programa de trabalho e natureza da despesa; elaborar proposta para abertura de créditos adicionais; elaborar o cronograma de desembolso financeiro do orçamento e dos créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal; elaborar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária; controlar a despesa decorrente da execução dos contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal; VI - Efetuar a habilitação de fornecedores, mantendo um Cadastro atualizado; elaborar, controlar e manter atualizada a matriz de classificação de serviços; pesquisar fontes alternativas de suprimento de materiais e de prestação de serviços; participar do processo de desenvolvimento de fornecedores, realizar pesquisas de mercado e outras necessárias para a definição dos preços estimados de materiais e de serviços; propor, para avaliação e aprovação superiores, a política de aquisição de materiais, de bens patrimoniais móveis e de contratação de obras e de serviços para a Câmara Municipal; VII - exercer outras atividades correlatas.



GABINETE DO PRESIDENTE

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Rua Otávio Mangabeira, 17 Centro, Euclides Da Cunha/BA

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ELVIRA DANTAS DE OLIVEIRA NETA

Competência

Constituída do Presidente e Vice-presidente, à Presidência compete a supervisão dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos do Poder Legislativo. O Presidente é o representante da Câmara quando esta se pronuncia coletivamente, assim como o supervisor de seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento. Ao Presidente, além das que estão expressas na Lei Orgânica e neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas, compete, privativamente: I - quanto às sessões: a) convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender, encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas vigentes; b) determinar ao Secretário a leitura da ata, de proposições e expedientes encaminhados à Mesa, assim como das comunicações que julgar necessárias; c) determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quorum ou de presença dos Edis; d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; e) conceder a palavra aos Vereadores pelo prazo regimental; f) interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar sobre o vencido, pronunciar-se sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações de que trata este regimento, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, com a conseqüente suspensão da sessão, se necessário; g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, impedindo-o de exceder o prazo regimental; h) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela; i) autorizar o Vereador a falar da bancada; j) determinar o não-apanhamento de discurso, ou aparte, pela taquigrafia; k) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem, podendo suspender ou encerrar a sessão quando não atendido; l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata; m) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes; n) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subseqüente, para distribuição aos Vereadores; o) decidir as questões de ordem e as reclamações; p) anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário, submetendo à discussão e votação a matéria dela constante, depois de fixado o ponto da questão que será objeto de deliberação legislativa; q) proclamar o resultado da votação; r) designar a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este regimento, quando será publicada com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência; s) determinar a anotação das decisões do Plenário nos respectivos expedientes e o registro, em livros próprios digitais, dos precedentes regimentais, para solução de casos análogos; t) manter a ordem no recinto da Câmara, advertindo ou retirando dele os assistentes que a perturbem, podendo solicitar a força necessária para esse fim; u) finda a hora dos trabalhos, anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, dando ciência da pauta respectiva às Lideranças e publicando os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas; v) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da ata, a declaração de extinção de mandato e convocar, imediatamente o respectivo Suplente; w) fazer constar da ata as faltas e os casos de omissão no desempenho das funções dos membros da Mesa Diretora para os fins do parágrafo único do artigo 35; x) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em todas as matérias. y) aplicar censura verbal a Vereador; z) manter a ordem dos trabalhos. II - quanto às proposições: a) recebê-las, depois de numeradas, registradas e autuadas pela Secretaria; b) determinar a distribuição das proposições, dos processos e documentos às Comissões; c) deferir, a requerimento do autor ou do Líder da sua Bancada ou do Bloco Parlamentar, a retirada de proposição em trâmite; d) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia; e) declarar prejudicada a proposição; f) determinar a retirada de substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial; g) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposição, nos termos regimentais; h) devolver ao autor proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal, ou que contenha expressões anti-regimentais; III - quanto às Comissões: a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 46, caput e § 1º; b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta; c) assegurar às Comissões os meios necessários ao seu pleno funcionamento; d) convidar o Relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, nos termos do art. 59 e seus parágrafos; f) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem; g) autorizar o desarquivamento dos processos às comissões; h) expedir processos às Comissões; i) designar o Relator das proposições submetidas à reunião conjunta das Comissões; IV - quanto à Mesa: a) presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; V - quanto às publicações e à divulgação: a) determinar a publicação, na forma da lei, de matéria referente à Câmara; b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias do decoro parlamentar; c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos Presidentes das Comissões; VI - quanto à administração da Câmara: a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimentos determinados por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal; b) contratar advogado para a propositura de ações judiciais ou defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; c) supervisionar os serviços administrativos da Câmara, autorizar nos limites do orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário ao Executivo; d) apresentar ao Plenário e encaminhar à Comissão de Orçamento até o dia 15 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior; e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação, e autorizar as despesas para as quais a lei dispense a licitação; f) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos; g) rubricar os livros depois de impressos ou digitalmente destinados aos serviços da Câmara; h) determinar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram; i) decidir, fundamentadamente, sobre requerimentos orais ou escritos, processos e demais expedientes submetidos a sua apreciação; j) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. VII - quanto à sua competência geral: a) substituir, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica, o Prefeito; b) dar posse aos Vereadores, na conformidade dos arts. 9, 10 e 11; c) conceder licença a Vereador; d) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador; e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas legais e constitucionais de seus membros, em todo o território municipal; f) dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara; g) convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas; h) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 56 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; i) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões; j) promulgar as resoluções e decretos-legislativos da Câmara e assinar os atos da Mesa; l) assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao VicePresidente da República; ao Presidente do Senado Federal; ao Presidente da Câmara dos Deputados; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluídos os Tribunais de Contas; ao Procurador-Geral da República; aos Presidentes dos Tribunais de Justiça; ao Procurador-Geral de Justiça; ao Presidente da Assembléia Legislativa; aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; aos Chefes de Governo estrangeiros e seus representantes no Brasil; às Assembléias estrangeiras; às autoridades judiciárias, neste caso em resposta a pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais; aos Presidentes das Câmaras Municipais e ao Prefeito; m) deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do § 2º do art. 24; n) anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso II do art. 42 deste Regimento; o) interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno. VIII - outras atribuições e deveres do Presidente: a) representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele; b) promulgar os projetos de lei sancionados tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara; d) zelar pela observância dos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito; e) licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias; f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual; g) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal (art. 35) e do Estado (Art. 61); h) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias, e, quando necessário, promover as medidas administrativas, judiciais e político-administrativas cabíveis, sob pena de destituição da Presidência; i) informar, mediante requerimento, sobre ausência de Vereador às sessões plenárias e reuniões de Comissão, quando motivada por outro compromisso inerente ao cargo de Vereador, ou nos casos previstos na Lei Orgânica; j) assinar contratos de qualquer natureza; k) presidir a Comissão Diretora, com direito a voto de qualidade ou de desempate em todas as matérias; l) despachar ou responder, no prazo de dez dias, requerimentos oficiais feitos pelos Vereadores, dirigidos à Mesa. m) apreciar e encaminhar, no prazo de quinze dias, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais; n) declarar a extinção do mandato de Vereador; o) devolver ao Tesouro municipal, até 31 de dezembro, saldo de numerário proveniente do duodécimo repassado durante o exercício. p) enviar à Prefeitura, salvo motivo de força maior, até o dia 15 do mês subseqüente, os balancetes financeiros da Câmara Municipal para compor os balancetes do Município; q) apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho. r) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas da Câmara Municipal, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual; Ao Vice-Presidente incumbe: I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e licenças; II - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as resoluções, decretoslegislativos e as leis não sancionadas pelo Executivo sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; Quando a substituição ocorrer em virtude de impedimento ou licença, o Vice-presidente ficará investido na plenitude das respectivas funções. Em outras circunstâncias, praticará apenas os atos essenciais ao regular funcionamento da Casa Legislativa. AO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA INCUBE-SE O ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO DO GABINETE.



PLENÁRIO

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JOÃO BATISTA PIRES REIS

Competência

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (sessões), em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno. As sessões podem ser: 1 - Preparatórias São as sessões que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura; 2 - Ordinárias As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa. A sessão ordinária obedece a um esquema próprio de realização previsto no Regimento Interno, que segue, de maneira geral, as especificações descritas a seguir: Pequeno Expediente, com duração de cinqüenta minutos improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer; Grande Expediente, com duração improrrogável de setenta e cinco minutos, distribuída entre os oradores inscritos; Tribuna Popular, com duração de vinte minutos; Ordem do Dia, com duração de noventa minutos prorrogáveis, para apreciação da pauta; Comunicações de Lideranças; Comunicações Parlamentares, desde que haja tempo, destinadas a representantes de Partidos e Blocos Parlamentares, alternadamente, indicados pelos Líderes; Explicações Pessoais. 3 - Extraordinárias São as sessões realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias; 4 - Solenes São as realizadas para comemorações ou homenagens especiais As decisões são tomadas por: maioria simples de votos, ou seja: participação de metade mais um dos parlamentares presentes à sessão; maioria absoluta de votos, que exige o voto mínimo de metade mais um do total de vereadores; dois terços dos votos da Câmara Municipal. O plenário decide quase sempre por maioria simples de votos. Mas são decididos por maioria absoluta as propostas que deliberam sobre: Regimento Interno da CM; Código Tributário Municipal e suas alterações; Código de Obras ou Edificações; Estatuto dos Servidores públicos Municipais; Recebimento de denúncias contra prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Apresentação de propostas de emenda à Constituição do Estado; Fixação de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Rejeição de veto do Prefeito. O voto favorável de dois terços dos parlamentares da CM é exigido em decisão das seguintes questões: Aprovação e alteração de Plano Diretor Urbano e da política de desenvolvimento urbano; Concessão de serviços e direitos; alienação e aquisição de bens imóveis; destituição de componentes da Mesa; decisão contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito; Emenda à Lei Orgânica; Contrair empréstimos; Autorização para celebrar convênio, consórcio ou contratos com entidades Federais, Estaduais, Municipais ou Privadas. Nas decisões do plenário, o voto será público. JOÃO BATISTA PIRES REIS - VEREADOR PRESIDENTE JOSÉ SILVA SANTOS JUNIOR - VEREADOR VICE-PRESIDENTE FLAVIO DE JESUS DIAS - VEREADOR - VEREADOR 1º SECRETARIO JOSÉ HUMBERTO DE JESUS - VEREADOR - VEREADOR 2º SECRETARIO BOLIVAR FRANCISCO ALVES - VEREADOR AROLDO ROCHA DE MELO - VEREADOR (LÍDER DO BLOCO PSD / PSL GENILDO COSTA DE MELO - VEREADOR IDELMARIO MACEDO LIMA - VEREADOR IRENO BARRETO MIRANDA - VEREADOR JOÃO ALVES DA SILVA - VEREADOR JOSE BATISTA DOS REIS - VEREADOR LÍDER DO BLOCO PDT / PV / PT ROMILDA LISBOA COSTA - VEREADORA RUBENILSON SILVA CAMPOS - VEREADOR SIMONE DE MATOS ABREU - VEREADORA VALDEMIR DIAS CARNEIRO - VEREADOR



COMISSÃO DIRETORA

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JOÃO BATISTA PIRES REIS

Competência

A Comissão Diretora (Mesa Diretora) da Câmara Municipal, compete a formulação de políticas, objetivos, diretrizes e metas, bem como a superior supervisão e fiscalização dos atos administrativos, no âmbito da Instituição, nos termos do Regimento Interno. São órgãos da Comissão Diretora: I - Gabinete da Presidência: Ao Gabinete da Presidência compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; e executar as tarefas administrativas inerentes às atribuições do órgão. II - Gabinete da Secretária Geral: O Gabinete da Secretária Geral é composto pelos Gabinetes do Primeiro-Secretário e do Segundo Secretário competem desempenhar os trabalhos de expediente, representação, audiência e outros, determinados pelos respectivos titulares.



DIRETORIA LEGISLATIVA

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Cargo e responsáveis


Vagner S. Matos

Competência

A Diretoria Legislativa compete prestar assessoramento direto e imediato à Comissão Diretora no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, secretariar as reuniões da Mesa; supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à tramitação das proposições e ao provimento das informações pertinentes à tramitação das matérias legislativas.



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